- BENEFICIAR DA ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA (Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês)
Telefone:(48) 3221-9400
http://www.defensoria.sc.gov.br/
- JUIZADO ESPECIAL CIVEL (O JEC aceita causas de até 40 salários mínimos e não há custas de processo)
Juizado Especial Cível
Av. Gov. Gustavo Richard, 434, 10º andar, Centro - CEP 88020-901
(48) 3287-6744
Juizado Especial Cível do Continente
Rua São José, 380, Balneário/Estreito - CEP 88075-310
(48) 3287-5160
http://www.tjsc.jus.br/jur/custas/juizad_esp.htm